Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

Corregedores-Gerais da Justiça repudiam forma de atuação do CNJ

Indeferida indenização por dano moral a cliente inscrito em órgãos de crédito

Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

Magistrados manifestam oposição à redução da menoridade penal

Procedimento deve ser realizado de acordo com cobertura oferecida pelo plano de saúde

Empresa obtém concessão de assistência judiciária gratuita

Pesquisa aponta TJRS como o mais transparente entre os Tribunais Estaduais do país

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro

Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

Seguradora não pode rescindir contrato por débito ao aceitar parcelas posteriores à dívida

Banco deverá indenizar correntista por negligência no processamento de depósitos com envelope

Quebra de lista para transplante de fígado depende de comprovação de urgência

Servidor público estadual. Policial civil. Trabalho sob regime de plantão.

Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade

Embargos de declaração. Alegação de ausência de pronunciamento acerca do art. 2º, 37, XXI, 167 e incs. da CF e art. 244 do CC.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Acórdão

Arrancadão em Erechim: mulher que caiu de arquibancada receberá reparação

O TJ decidiu majorar para R$ 15 mil reais a indenização que deverá ser paga a mulher que fraturou a espinha após arquibancada cair, devendo se submeter a vários tratamentos

Devida indenização à vítima por divulgação não autorizada de assalto pela imprensa

A liberdade de informação não é absoluta, encontrando seus limites na necessidade de proteção de outros direitos ou bens constitucionalmente reconhecidos.

Rejeitado pedido de Caxias do Sul para manter contratação sem licitação de escritório de advocacia

Para o TJRS, a contratação de advogados sem licitação só seria possível diante de situação extraordinária que exigisse conhecimento profissional incomum.